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OS CRIMES COMETIDOS NA PETROBRAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ceza Hukuku

Os administradores públicos, no contexto do Estado brasileiro, objetivam por meio de contratos e licitações, sanar os problemas da sociedade, como deficiência no sistema educacional, segurança e saúde pública. Contudo, não são pouco os indícios de desvio de verba pública e outros crimes que prejudicam as atividades administrativas no país. O objetivo geral desta pesquisa é de entender como se dão os contratos e licitações no cerne da administração pública. Os objetivos específicos são: 1) introduzir a administração pública; 2) entender como se dão os contratos no cerne da administração pública; 3) compreender como se dá o processo das licitações públicas; 4) saber sinteticamente a historia da Petrobrás e a sua inserção na economia de mercado e 5) verificar os crimes e penas para os funcionários públicos a partir do Código Penal brasileiro de 1940 e da lei de no 8.666 de 21 junho de 1993. A pesquisa é importante porque elucida o conceito, a classificação e as características da administração pública em distintos contextos. Além disto, elucida as regras e o processo por onde se dá à ratificação dos contratos e licitação pública. Por fim, externa os crimes contra a administração pública e as respectivas penas contra os infratores desta. Além disto, o método hipotético-dedutivo, nesta pesquisa, oferece os meios de construir, metodologicamente, a análise do tema desta pesquisa e a formação de uma conjectura para responder ao problema inicialmente posto e a problemática eu este estudo nos apresenta é: Quais são os crimes contra a administração pública, cometidos no âmbito da Petrobras, e as respectivas penas para quem os praticaram?

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